Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

STF concede habeas para que Edinho, filho do Pelé, aguarde julgamento em liberdade

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SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a marcação de cartão-de-ponto. Ônus da prova.

Empregado de fábrica de motores receberá periculosidade

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Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras

O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de empregado. Rachadura da carcaça de bomba de sucção. Má utilização.

Entidades repudiam mudança na aposentadoria de juízes

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Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

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